Por quanto tempo meu nome pode ficar inscrito no SPC/SERASA?

O SPC e SERASA são órgãos de proteção ao crédito e a inscrição de seu nome nestes órgãos está ligada à sua inadimplência. Caso efetue o pagamento do que deve, seu nome deverá ser retirado imediatamente da lista destes órgãos.

No entanto, se você não pagar o que deve, a inscrição de seu nome na lista de inadimplentes pode ser mantida no SPC/ SERASA por, no máximo, cinco anos.

Isso é o que determina uma Súmula 323 do STJ: “A inscrição de inadimplente pode  ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”

 

Avós podem pedir pensão alimentícia para os netos!!

Escritório Finzi & Morilhas explica:
Os avos podem pedir pensão alimentícia para os netos !!! Você sabia?
Avô pobre pode pedir pensão para netos ricos

Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de quenecessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos osascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão. (ver os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil)

A regra é que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nempode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695 do Novo Código Civil)

Emprestimo de objetos por determinado tempo!!!! COMODATO

Escritorio Finzi & MorilhasComodato – conceitos e características
O Código Civil no capitulo sobre o titulo do Empréstimo,tem dos contratos: o Comodato e o Mutuo.Ambos tem por objeto a entrega de uma coisa, para ser usada e depois restituída. O primeiro e empréstimo para uso apenas e o segundo para consumo. O comodato e o empréstimo gratuito das coisas não fungíveis.Perfaz-se com a tradição do objeto . Sendo comodante que sede a coisa e comodantario que recebe a coisa.

Sendo três suas características essenciais:
Gratuidade do Contrato, infungibilidade do objeto e aperfeiçoamento com a tradição deste.

A necessidade da gratuidade decorre de sua própria natureza, senão iria ser confundida com a locação, caso fosse oneroso.

A infugibilidade do objeto implica na restituição da mesma coisa recebida em empréstimo. Se fungível ou consumível, haverá Mutuo. Porem o Comodato pode ser móvel ou imóvel.

O Comodato de bens fungíveis ou consumíveis só e admitido quando destinado à ornamentação , como o de uma cesta de frutas, por exemplo (comodatum ad pompam vel ostentationem)

Faz-se necessária à necessidade da tradição, para seu aperfeiçoamento torna-o um contrato real.

O comodato e também contrato unilateral, temporário e não solene. Por aperfeiçoar-se com a tradição ele e unilateral. O empréstimo e para uso temporário, e seu ajuste pode ser por prazo determinado ou indeterminado.

Por não ser exigida forma especial, podendo ate ser verbal ele e contrato não solene.

Não podem os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios, não dar em Comodato sem autorização especial do juiz os bens confiados a sua guarda.
OBRIGAÇOES DO COMODATARIO
Consistem, em;
a)conservar a coisa – O Comodatário deve conservar a coisa como se sua própria fosse, evitando desgasta-la, não podendo aluga-la, nem empresta-la. Responde pelas despesas de conservação , não podendo recobrar do comodante as comuns , como alimentação do animal emprestado , por exemplo. Como possuidor de boa-fé, tem direito a indenização das benfeitorias e a retenção da coisa.

O código Civil preceitua, que em caso de perigo, preferindo o comodatário salvar os seus bens, abandonando o do comodante, respondera pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir o evento a caso fortuito, ou força maior.

O Comodatário só pode usar a coisa de forma adequada, se fugir do acordado contratual ou da natureza dela, responde por perdas e danos. Podendo também dar ensejo a causa de resolução do contrato.
b) A restituição da coisa – deve esta ser restituída no prazo convencionado, ou, não sendo este determinado, findo o necessário ao uso concedido. Ex. empréstimo de trator para colheita, pressume-se que findo o prazo com o fim desta. Todo comodatário que negar-se a restituir a coisa, praticara esbulho e estará sujeito a ação de reintegração de posse, alem de incidir em dupla sanção:
Respondera pelos riscos da mora e terá de pagar aluguel durante o tempo do atraso. Em regra, o comodatário não responde pelos riscos da coisa, mas, se estiver em mora, responde por sua perda ou deterioração, mesmo decorrentes de caso fortuito.

O comodante somente poderá exigir a restituição da coisa antes de findo o prazo convencionado, em caso de necessidade imprevista e urgente , reconhecida pelo Juiz.
EXTINÇAO DO COMODATO
Extingue-se o Comodato:
a) Pelo advento do termo convencionado, ou havendo estipulação nesse sentido, pela utilização da coisa de acordo com a finalidade para que foi emprestada.

b) Pela resolução, por iniciativa do comodante, em caso de descumprimento, pelo comodatário, de suas obrigações.

c) Por sentença a pedido do comodante, provada a necessidade imprevista e urgente.

d) Pela morte do comodatário se o contrato for celebrado intuitu personae , caso que as vantagens dele decorrentes não
IMPORTANTE LEMBRAR:
O Comodato não da ensejo a ação despejo.
Sendo a ação mais comum no Comodato a reintegração de posse ou ação de restituição de coisa.

Tarifas Bancárias !!!! EXISTEM INSTITUIÇÕES COBRANDO TARIFAS INDEVIDAS LEIA!!! Escritório Finzi & Morilhas explica:

SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEVERIAM SER COBRADOS
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Amigos vale a pena ler esse artigo!!!

Nos últimos anos no Brasil, como se não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

Os consumidores pagam caros por esses serviços e os bancos fazem a festa.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. Tarifas que aumentam seus valores mês a mês.

O que o consumidor não sabe na maioria das vezes, é que há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada nenhuma tarifa pela sua movimentação normal. Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:

1) Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2) Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos caos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3) Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradores de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4) Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de cheques e outros papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5) Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses);

6) As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial).

Na verdade o que o consumidor precisa é ficar atento aos abusos e requerer os seus direitos. A falta de informação sobre o que pode e o que não pode ser cobrado é muito grande entre a população.
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Se porventura você for calcular o que se paga de tarifas hoje no banco do país, com certeza observara o quanto pesam no bolso essas taxas. É um dinheiro que com certeza serviria para cobrir várias despesas em casa.

Os bancos faturam muito alto com a cobrança desses “serviços”. E o pior é que são serviços que muitas vezes o consumidor nem utiliza com freqüência. Aliás, são serviços bancários que às vezes são desconhecidos até pelo cliente da instituição.

Fique atento consumidor e aprenda a proteger o seu dinheiro.

CONTRATO DE ADESÃO VOCÊ SABE O SIGNIFICADO???? LEIA

Escritorio Finzi & Morilhas explica
Entenda o que são Contratos de Adesão

Os contratos de adesão são aqueles apresentados prontos para aceite, já elaborados e até mesmo impressos por uma das partes.

Geralmente voltados para o público em massa, as pessoas que aceitam este tipo de contrato aderem às suas condições tal qual foram propostas, não restando oportunidade de discutir ou modificar o conteúdo de suas cláusulas.

Daí a denominação “contratos de adesão”.

Em conseqüência da existência de uma desigualdade de poderes entre as partes, muitas vezes ocorre um desequilíbrio significativo entre seus direitos e obrigações. São as chamadas cláusulas abusivas que descrevem comportamentos contrários aos princípios contratuais.

Exemplos típicos de contratos de adesão são os utilizados pelos serviços públicos, como fornecedoras de água, luz , concessionárias de serviços de telefonia. contrato de seguro, transporte,

Direito de Vizinhança

NO SEU CONDOMÍNIO EXISTEM VIZINHOS QUE ARREMESSAM BITUCAS DE CIGARRO PELA JANELA? SAIBA O QUE FAZER
Escritório Finzi & Morilhas responde a uma pergunta:SOBRE DIREITO DE VIZINHANÇA 

No prédio onde moro tem um morador que joga toco de cigarro e cinza todos os dias nas escadas de acesso aos apartamentos.Que atitude o síndico deve tomar?

No prédio onde moro tem um morador que joga toco de cigarro e cinza todos os dias nas escadas de acesso aos apartamentos. Já reclamei, mas de nada adiantou. Pagamos taxa de condomínio para viver com qualidade. Parece até pirraça. Que atitude o síndico deve tomar? Será que multa resolve?

Os condôminos, todos, têm responsabilidade de zelar pelo patrimônio, segurança e higienedas áreas comuns, contudo, é verdade, algumas pessoas não se encontram em condições de conviver em condomínio, em razão da ausência de educação de berço.

Naturalmente que o maior problema dos demais condôminos é incutir na conduta dequalquer indivíduo o respeito, a urbanidade e alguns gestos primários de educação.

É certo que a convenção de condomínio e regimento interno do prédio devem prever asmultas que deverão ser aplicadas nestes tipos, muito comuns, de indivíduos refratários aobom convício social.

Mas,se nada estiver previsto, devese convocar uma Assembléia Geral Extraordinária com o fim específico de alterar o regimento para incluir a multa por estas atitudes lesivas à higiene e conservação das partes comuns do prédio em condomínio.

Mas, o mais difícil será fiscalizar todos os condôminos para, de alguma forma, se possa definir, com segurança, quem efetivamente transgrediu o regulamento.

Em alguns casos é possível a instalação de cãmeras que podem
filmar as ocorrências e ser eficiente para produzir uma prova, em outros será necessário contar com o depoimento de testemunhas.