Direito do Trabalho/ Considerações sobre 13º salário

Considerações acerca da segunda parcela do 13º salário
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – 2ª PARCELA

Quais são as pessoas que tem direito????

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

Qual é a quantia que deverá ser paga?

O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido até o dia 20 de dezembro.

Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.

GORJETAS E OUTRAS VERBAS RECEBIDAS PERIODICAMENTE

DATA DE PAGAMENTO

A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

FALTAS – INTERFERÊNCIA NO 13º SALÁRIO

Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos, no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses com 31, 30 e 28 dias faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

HORAS EXTRAS E NOTURNAS

As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST nº 45:

O adicional noturno também integra o 13º salário por força dos Enunciados TST nº 60:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.

Estes adicionais, embora sejam percentuais aplicados sobre valores determinados (salário-mínimo/normativo ou salário-base, conforme o caso), ou seja, não precisa ser feito média, há que se verificar a proporcionalidade em relação ao período em que o empregado realmente exerceu atividade insalubre ou periculosa.

→ Para maiores detalhes acesse o tópico Décimo Terceiro Salário – Adicional de Insalubridade e Periculosidade.

SALÁRIO FIXO – CÁLCULOS

Admitidos Até 17 de Janeiro

Para os empregados admitidos até 17 de janeiro, inclusive, o valor da segunda parcela será do salário do mês de dezembro, deduzido o valor da 1ª (primeira) parcela e os encargos.

Porque 17 de janeiro?

Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro

SALÁRIO VARIÁVEL – CÁLCULOS

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

É o afastamento, por motivo de doença ou outra incapacidade, não decorrente de acidente do trabalho, estendendo-se o tratamento por mais de 15 dias, com suspensão do contrato de trabalho a partir do 16º dia.

A partir do 16º dia até o retorno ao trabalho a Previdência Social assume, pagando o 13º salário em forma de abono anual.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Enunciado TST nº 46:
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos.

PAGAMENTO CONJUNTO DAS 2 PARCELAS

A Lei nº 4.749/65, em seu artigo 2º, impõe o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o mês de novembro.

A Lei nº 7.855/89 estipulou a multa de 160 Ufir por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal (13º).

Portanto, para o pagamento conjunto das duas parcelas não há previsão legal.

ENCARGOS SOCIAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

INSS

No pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário.

→ Para maiores detalhes, ver tópico Décimo Terceiro Salário – Desconto e Recolhimento do INSS.

FGTS

O FGTS incidirá sobre o valor bruto do 13º salário pago em dezembro menos o valor adiantado, já que houve o recolhimento do FGTS sobre o valor da 1ª parcela.

IRRF

No pagamento da segunda parcela do 13º salário há incidência do IRRF sobre o total (soma da 1ª parcela + 2ª parcela), com base na tabela progressiva mensal.

Considera-se mês de quitação o mês de pagamento da 2ª parcela ou o mês da rescisão de contrato de trabalho.

PENALIDADES

A infração relativa ao 13º salário será penalizada com multa de 160 Ufir por empregado prejudicado, dobrada na reincidência

Escritório especializado em solucionar os problemas do cirurgião dentista

O número de pacientes que procuram a via judicial para questionar tratamentos odontológicos está crescendo cada vez mais no país. Esses pacientes buscam essa via para serem ressarcidos de danos que julgam ter sofrido em consequência da atuação profissional do dentista. Um dos maiores alvos desses processos é o cirurgião dentista.

Alguns pacientes, procuram a justiça apenas para tirar proveito de uma determinada situação.

Uma das precauções que o profissional deve tomar é documentar todas as fases do tratamento através de fotografias. É importante também realizar o registro do paciente antes do início do tratamento, para evitar danos posteriores. Assim, o dentista poderá se resguardar contra pacientes espertalhões.

Esse fenomeno levou o escritorio a ampliar sua estrutura, com a criacao de uma area especifica para tratar desse problema.

Bruno Finzi diz que 705 dos problemas juridicos dos profissionais de odontologia, possam evitados se o criurgiao seguir aas orientacoes do escritorio.

Uma dica seria documentar todas as imagens do paciente, criando um histórico de todos os procedimentos realizados pelo dentista. Todas as imagens são armazenadas no prontuário do paciente, o que permite uma localização mais rápida desses dados. Além, é claro, de resguardar o profissional com relação aos seus atendimentos.

O dentista deve se preocupar também em realizar apenas os atendimentos que sua especialização profissional e a estrutura de seu consultório permitem, pois ele deve priorizar a excelência em seus atendimentos. Outra questão que deve ser levada em consideração são os materiais utilizados durante os procedimentos. O dentista deve optar por instrumentais de qualidade, mesmo que estes tenham um preço elevado.

Utilizar materiais de má qualidade resultará em um tratamento de má qualidade também.

Seguindo algumas dicas simples fica fácil evitar problemas.

Pensando nisso, o Escritorio Finzi & Morilhas disponibiliza acessoria na area civel, trabalhista, tributaria e administrativa

Direito do Consumidor/ Relação entre pais, estudantes e escolas particulares

Direitos de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Estudantes também são consumidores.
Oportuno destacar acerca da existência da uma lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, lei especifica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do

Consumidor., dentre outras regras, esta lei determina:

• A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.

• As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.

• O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.

• Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.

• É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.

• Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.), os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato.

• A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal.

Para maiores esclarecimentos informamos que você poderá entrar em contato pelo nosso site.