Direito Internacional/ Legalização de estrageiros no Brasil

LEGALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

Anistia – Decreto 6.893, a Lei nº 11.961, requerimento e documentos necessários.

ANISTIA

Para solucionar a situação migratória de milhares de estrangeiros que hoje se encontram irregularmente no Brasil, o Governo Federal regulamentou por meio do Decreto nº 6.893, a Lei nº 11.961, ambos de 02 de julho de 2009, conhecida como´´Anistia´´.

A medida tem como principal objetivo beneficiar aquelas pessoas que deixam sua pátria e costumes em busca de uma vida melhor e, muitas vezes, acabam vítima de falsas promessas e exploração. A nova Lei assegura aos estrangeiros anistiados todos os direitos, com exceção daqueles privativos de brasileiros.

O processo de regularização é simples: consiste na concessão, pela Polícia Federal, de uma residência provisória de dois anos. Noventa dias antes do fim desse prazo, o estrangeiro poderá solicitar a transformação em residência permanente.

QUEM PODE REQUERER A ANISTIA?

Os estrangeiros que ingressaram no território brasileiro até o dia 1º de fevereiro de 2009 e nele permaneçam em situação irregular.

Quem já tiver um processo em trâmite poderá ser beneficiado da mesma forma pela Anistia, desde que, juntamente com seu pedido, formalize, ao Departamento de Estrangeiros da Secretaira Nacional de Justiça (SNJ), a desistência do processo anterior.

ONDE E COMO PODE REQUERER?

Procurar a unidade da Polícia Federal mais próxima até 30 de dezembro 2009.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ARESIDEÊNCIA PROVISÓRIA DE 2 ANOS

- Requerimento de registro, disponível na página www.dpf.gov.br ouwww.mj.gov.br/estrangerios

- Comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiros – CIE, no valor de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), a ser recolhida por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União, código 140619.

- Comprovante original do pagamento da taxa de registro, no valor de R$ 64,58 (sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhida por meio de GRU, código 140082.

- Declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior.

- Comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita atesta o ingresso no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009.

- Cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ou certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou qualquer outro documento de identificação válida, que permita à administração identificar e conferir os dados de qualificação.

- Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3 X 4

Conheça a Responsabilidade Civil Odontológica

O Escritório Finzi & Morilhas Advogados Associados tem como  diferencial o atendimento ao Cirurgião Dentista e as clínicas odontológicas.

Você profissional da área odontológica   é considerado uma pessoa com intelecto diferenciado e extremamente ocupada.

Pensando  nas inúmeras situações problemas que possam existir dentro de um consultório odontológico criamos uma equipe especializada para atende-los.

Inicialmente iremos explicar um assunto importantíssimo para você profissional da área Odontológica!!!

Responsabilidade civil pode ser considerada como uma obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

Quando o Cirurgião Dentista assume prestar determinado serviço profissional a seu paciente, está assumindo uma obrigação.

O não cumprimento de tal obrigação, violando assim o dever jurídico, faz nascer a responsabilidade, por meio da qual, estará, obrigado a recompor o dano eventualmente decorrente desse descumprimento obrigacional.

Como podemos observar, não existira responsabilidade sem correspondente obrigação. Por conseqüência, depreende-se a impossibilidade de que alguém seja responsabilizado, sem que tenha violado a sua obrigação, previamente existente.

Então para que se possa identificar o responsável, se faz imprescindível apontar o dever jurídico violado, assim como o autor de sua violação.

Analisaremos duas formas de responsabilidade civil que podem atingir a Odontologia: a Responsabilidade Subjetiva e a Responsabilidade Objetiva.

No exercício da Odontologia o Cirurgião Dentista, na qualidade de profissional liberal, é tratado pelo o Código do Consumidor como exceção à regra geral da responsabilidade objetiva, o que significa que a responsabilidade do mesmo como agente causador do dano, só se pode dizer configurada se agiu culposamente. Assim sendo, a prova da culpa, do agente causador do dano, é indispensável para que surja o dever de indenizar. Sendo a responsabilidade dependente da conduta do sujeito, é chamada responsabilidade subjetiva. Essa responsabilidade subjetiva por que responde o profissional liberal, é menos gravosa que a responsabilidade objetiva, como se verá adiante.

Já no caso da responsabilidade objetiva, a atitude culposa do agente causador do dano não assume relevância, pois basta a existência da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do seu agente, para que surja o dever de indenizar, tendo agido ou não, o agente causador do dano, com culpa. Essa responsabilidade objetiva, segundo o Código do Consumidor, é a responsabilidade por que responde todo aquele fornecedor de serviços que não é profissional liberal, como por exemplo uma clínica (pessoa jurídica). Presente apenas a relação de causa e efeito entre o ato do agente e o dano sofrido pela vítima, está configurado o dever de indenizar, mesmo sem que haja culpa do fornecedor de serviços. Na prática, o paciente que aciona o fornecedor de serviços odontológicos terá maior facilidade de obter a sua condenação se acionar uma pessoa jurídica, uma clínica por exemplo, do que se acionar um profissional liberal, pois no caso da pessoa jurídica não terá que provar a existência de culpa pelo dano ocorrido.

Por tal motivo, antes do Cirurgião Dentista, profissional liberal, constituir uma pessoa jurídica, deverá analisar essa forma de responsabilidade civil mais gravosa, por que poderá vir a responder, no caso de uma demanda judicial.

Para que se configure a Responsabilidade Civil do Profissional Liberal (responsabilidade subjetiva), deve ter sido praticada, pelo mesmo, uma conduta culposa configurada por ação ou omissão voluntária, fundada em negligência ou imprudência ou imperícia, e somada à ocorrência de um dano, que tenha nexo causal com a referida conduta.

A negligência caracteriza-se pela inação, descuido, indolência, inércia, passividade. Imprudência, no caso, se configura nas atitudes não justificadas,precipitadas, sem o uso da devida cautela ou prudência. Já a imperícia é a falta de observação das normas, deficiência de conhecimentos técnicos da profissão, despreparo prático. Também a caracteriza, a incapacidade para o exercício de determinado ofício, por falta de habilidade ou ausência dos conhecimentos necessários, rudimentares, essenciais ao exercício da profissão.

Tem-se observado atualmente, uma tendência do Cirurgião Dentista constituir Pessoa Jurídica, sem qualquer análise mais detalhada dos prós e contras.

Muitos convênios ou credenciamentos tem feito a exigência de que o Cirurgião Dentista se transforme em Pessoa Jurídica, para que possa se manter ou entrar para o quadro de conveniados ou credenciados. Essa é uma exigência, que por muitos outros motivos é benéfica à instituição, empresa ou plano de saúde, que necessita do trabalho do Cirurgião Dentista, mas nem sempre pode ser considerada conveniente para o mesmo, que na verdade continua atuando da mesma forma anterior, quando era profissional liberal autônomo, mas agora assumindo responsabilidades mais gravosas, próprias de Pessoa Jurídica.

 

Direito Civil/ As dívidas tem prazo para caducar ( dívida tem prazo de prescrição)

Dívida tem prazo para caducar

Poucas pessoas sabem, mas todas as dívidas têm data para prescrever, de acordo com Código Civil

Ficar endividado é um pesadelo que atormenta 38%dos consumidores da Cidade de São Paulo.

Parte dos inadimplentes sofre ainda com cobranças constantes de seus devedores, com restrições ao crédito e até dificuldade na hora de arranjar um emprego.

O que poucos consumidores sabem, no entanto, é que todas as dívidas têm um prazo para prescrever, ou seja, cada tipo de débito tem um prazo máximo para ser cobrado – depois desse tempo, o credor não tem mais possibilidade de cobrar a dívida judicialmente do devedor.

“Esses prazos foram estabelecidos no Código Civil.

A idéia geral é de que, depois de um determinado prazo sem cobrança, é possível dizer que o credor não tem interesse em receber”, explica Finzi, advogado do Escritorio Finzi e Morilhas Advogados Associados
.
De acordo com o advogado, credor e devedor têm deveres e direitos.

“Se o credor não faz valer seu direito de receber, não pode cobrar a dívida depois da prescrição.”

Mesmo depois da prescrição, no entanto, o consumidor pode escolher pagar a dívida por iniciativa própria, por uma questão de boa-fé.

O Código Civil determina que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposições em contrário.

O credor tem esse prazo para cobrar a dívida, mas, no momento em que entra com a cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.

As exceções ao prazo de 10 anos são numerosas.

O prazo para cobrar dívida referente a hospedagem, por exemplo, é de um ano.

O prazo para as seguradoras cobrarem o segurado devedor é o mesmo.

No caso de aluguéis, o credor tem 3 anos para receber o valor
devido pelo locatário, mesmo tempo para a cobrança de notas promissórias e letras de câmbio.

A maior parte das dívidas do dia-a-dia – boletos bancários, tributos, cartões de crédito, convênio médico – prescrevem 5 anos após a data do vencimento.

Já contas de serviços públicos, como água, energia e telefone, podem ser cobradas até 10 anos depois do vencimento. A prática das concessionárias é cobrar apenas as dívidas com menos de 5 anos, mas o consumidor não fica livre do débito antes dos 10 anos.