Direito do Consumidor/ Relação entre pais, estudantes e escolas particulares

Direitos de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Estudantes também são consumidores.
Oportuno destacar acerca da existência da uma lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, lei especifica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do

Consumidor., dentre outras regras, esta lei determina:

• A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.

• As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.

• O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.

• Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.

• É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.

• Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.), os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato.

• A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal.

Para maiores esclarecimentos informamos que você poderá entrar em contato pelo nosso site.

Direito do Trabalho! Aviso Prévio

AVISO PRÉVIO

Muitos trabalhadores não sabem, mas o aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado.

Com base no artigo 488 da CLT, a empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indeniza-lo no valor de um salário mensal. Essa indenização se chama aviso prévio indenizado.

A empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indenizar, exceto se conceder o aviso prévio, ou seja, se avisar o empregado da rescisão do contrato 30 dias antes da baixa:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II – trinta dias [...]

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Durante o cumprimento do aviso prévio, a empresa deverá reduzir a jornada de trabalho do seu empregado em duas horas por dia, ou, a seu critério e escolha do trabalhador, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corridos.

Se o empregado não gozar das prorrogativas mencionadas anteriormente, terá direito ao aviso prévio indenizado, além das projeções de 1/12 avos no 13º salário proporcional e de 1/12 avos no cálculo das férias proporcionais.

PEDIDO DE DEMISSÃO

O aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado. O trabalhador que pedir demissão sem cumprir o aviso prévio, ou seja, sem avisar o empregador com 30 dias de antecedência, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Em outras palavras, ao pedir demissão e dispensar o cumprimento do aviso prévio, o empregado abre a possibilidade do desconto de um salário mensal da sua rescisão contratual.

Na prática, a rescisão contratual nesses casos pode “zerar” ou “negativar”. Vamos aos exemplos:

O empregado “A” foi admitido em 01/01/2011 e pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, logo após término do contrato de experiência no dia 02/05/2011. O salário é de R$ 1.000,00. Assim, receberá:

- 13º salário (4/12): R$ 333,33
- férias proporcionais (4/12): R$ 444,33
- saldo de salário (2 dias de maio): R$ 66,67

Subtotal: R$ 844,32
Desconto do aviso prévio: R$ 1.000,00

Total da rescisão: – R$ 155,67

O cumprimento do aviso prévio é direito do empregado. A empresa não poderá negar tal direito em qualquer hipótese.

Com a publicação da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, o aviso prévio terá duração superior a trinta dias, com acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa

TÍTULOS DE CRÉDITO ! NOTA PROMISSÓRIA

A Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título.

A expressão “Obrigação”, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer.

Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação.

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VOCE SABIA?????? PRESTADOR DE SERVICO DEVE APRESENTAR ORCAMENTO ANTES DE REALIZAR O SERVICO!!

É obrigatória a apresentação do orçamento antes de realizar um serviço?

O Código de Defesa do Consumidor obriga o prestador de serviços a apresentar o orçamento antes de realizá-lo.

O objetivo deste Código é proteger o consumidor que, deve aprovar o orçamento e só depois permitir a realização do serviço.

Cumpre esclarecer que o orçamento deve conter:

1. o preço da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos empregados;

2. as condições de pagamento;

3. a data de início e término do serviço

Produto novo com defeito ? o que devo fazer?

COMPREI UMA GELADEIRA NOVA E ELA ESTA COM DEFEITO?? QUE EU FAÇO
Escritório Finzi & Morilhas explica: Produto novo com defeito ? o que devo fazer?

Primeiramente o produto deve ser levado ate uma autorizada

Se porventura o vicio não ser sanado

VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS AUTORIZADAS DENTRO DA GARANTIA

. Se você levou seu produto na oficina autorizada e o seu problema não foi solucionado no prazo de 30 dias, você pode exigir do fornecedor (Art.18 do CDC):

- a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou;

- a restituição da quantia paga com correção e sem prejuízo de perdas e danos, ou ainda;

- o abatimento proporcional do preço.

SEU VIZINHO FAZ MUITO BARULHO????? SUA VIZINHA TODOS OS DIAS ARRASTA OS MÓVEIS DE MADRUGADA??? LEIAAAA

Abriram um bar em frente à minha casa para reunir o time de futebol da região. Após os jogos há imensa algazarra, mesmo depois às 22h. Já pedimos para eles pararem, mas o dono do bar alega que como a manifestação é na rua, ele nada pode fazer.O que faço?

Os estabelecimentos comerciais têm que programar suas atividades com um mínimo de respeito aos vizinhos e, no caso, apesar dos abusos ocorrerem na rua sua responsabilidade não está descartada.

Acreditamos que uma serie reclamações dirigidas à polícia militar, poderá coibir os abusos.

A lavratura de Boletins de Ocorrência B.O que deverá retratar a situação encontrada nolocal.

Uma seqüência destes “Boletins de Ocorrência” serão fundamentais para o ajuizamento de uma ação que vise responsabilizar o dono do estabelecimento.

As denúncias também devem ser dirigidas ao setor próprio do município que poderá fiscalizar e, em alguns casos, até cassar o alvará de funcionamento do estabelecimento

Como deve ser paga as minhas férias?

O empregado durante o seu período de férias deverá ser pago de acordo com a sua remuneração na época da concessão.

Todavia, para os empregados que recebem seus salários calculados por hora, por tarefa ou por porcentagem, a CLT para fins de apuração do quantum, estabelece regras especiais, conforme preconiza o artigo 142 da CLT.

Importa registrar que os adicionais por trabalho extraordinário, trabalho noturno, insalubre ou perigoso entram no calculo da remuneração de férias.

Veja o artigo da CLT:

CLT

Art. 142 – O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
§ 1º – Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

2º – Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no

período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

§ 3º – Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

§ 4º – A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 5º – Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

§ 6º – Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

É facultado ao empregado, mediante requerimento ao empregador, com a antecedência de no mínimo 15 dias antes do período de concessão, solicitar a conversão de 1/3 de seu período de férias em abono pecuniário, calculado com base na remuneração que lhe seria devida no dia da concessão.

O pagamento da remuneração relativo às férias e também do seu respectivo abono deverá ser pago em até dois dias antes do início do respectivo período.

Por quanto tempo meu nome pode ficar inscrito no SPC/SERASA?

O SPC e SERASA são órgãos de proteção ao crédito e a inscrição de seu nome nestes órgãos está ligada à sua inadimplência. Caso efetue o pagamento do que deve, seu nome deverá ser retirado imediatamente da lista destes órgãos.

No entanto, se você não pagar o que deve, a inscrição de seu nome na lista de inadimplentes pode ser mantida no SPC/ SERASA por, no máximo, cinco anos.

Isso é o que determina uma Súmula 323 do STJ: “A inscrição de inadimplente pode  ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”

 

Avós podem pedir pensão alimentícia para os netos!!

Escritório Finzi & Morilhas explica:
Os avos podem pedir pensão alimentícia para os netos !!! Você sabia?
Avô pobre pode pedir pensão para netos ricos

Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de quenecessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos osascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão. (ver os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil)

A regra é que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nempode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695 do Novo Código Civil)

Emprestimo de objetos por determinado tempo!!!! COMODATO

Escritorio Finzi & MorilhasComodato – conceitos e características
O Código Civil no capitulo sobre o titulo do Empréstimo,tem dos contratos: o Comodato e o Mutuo.Ambos tem por objeto a entrega de uma coisa, para ser usada e depois restituída. O primeiro e empréstimo para uso apenas e o segundo para consumo. O comodato e o empréstimo gratuito das coisas não fungíveis.Perfaz-se com a tradição do objeto . Sendo comodante que sede a coisa e comodantario que recebe a coisa.

Sendo três suas características essenciais:
Gratuidade do Contrato, infungibilidade do objeto e aperfeiçoamento com a tradição deste.

A necessidade da gratuidade decorre de sua própria natureza, senão iria ser confundida com a locação, caso fosse oneroso.

A infugibilidade do objeto implica na restituição da mesma coisa recebida em empréstimo. Se fungível ou consumível, haverá Mutuo. Porem o Comodato pode ser móvel ou imóvel.

O Comodato de bens fungíveis ou consumíveis só e admitido quando destinado à ornamentação , como o de uma cesta de frutas, por exemplo (comodatum ad pompam vel ostentationem)

Faz-se necessária à necessidade da tradição, para seu aperfeiçoamento torna-o um contrato real.

O comodato e também contrato unilateral, temporário e não solene. Por aperfeiçoar-se com a tradição ele e unilateral. O empréstimo e para uso temporário, e seu ajuste pode ser por prazo determinado ou indeterminado.

Por não ser exigida forma especial, podendo ate ser verbal ele e contrato não solene.

Não podem os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios, não dar em Comodato sem autorização especial do juiz os bens confiados a sua guarda.
OBRIGAÇOES DO COMODATARIO
Consistem, em;
a)conservar a coisa – O Comodatário deve conservar a coisa como se sua própria fosse, evitando desgasta-la, não podendo aluga-la, nem empresta-la. Responde pelas despesas de conservação , não podendo recobrar do comodante as comuns , como alimentação do animal emprestado , por exemplo. Como possuidor de boa-fé, tem direito a indenização das benfeitorias e a retenção da coisa.

O código Civil preceitua, que em caso de perigo, preferindo o comodatário salvar os seus bens, abandonando o do comodante, respondera pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir o evento a caso fortuito, ou força maior.

O Comodatário só pode usar a coisa de forma adequada, se fugir do acordado contratual ou da natureza dela, responde por perdas e danos. Podendo também dar ensejo a causa de resolução do contrato.
b) A restituição da coisa – deve esta ser restituída no prazo convencionado, ou, não sendo este determinado, findo o necessário ao uso concedido. Ex. empréstimo de trator para colheita, pressume-se que findo o prazo com o fim desta. Todo comodatário que negar-se a restituir a coisa, praticara esbulho e estará sujeito a ação de reintegração de posse, alem de incidir em dupla sanção:
Respondera pelos riscos da mora e terá de pagar aluguel durante o tempo do atraso. Em regra, o comodatário não responde pelos riscos da coisa, mas, se estiver em mora, responde por sua perda ou deterioração, mesmo decorrentes de caso fortuito.

O comodante somente poderá exigir a restituição da coisa antes de findo o prazo convencionado, em caso de necessidade imprevista e urgente , reconhecida pelo Juiz.
EXTINÇAO DO COMODATO
Extingue-se o Comodato:
a) Pelo advento do termo convencionado, ou havendo estipulação nesse sentido, pela utilização da coisa de acordo com a finalidade para que foi emprestada.

b) Pela resolução, por iniciativa do comodante, em caso de descumprimento, pelo comodatário, de suas obrigações.

c) Por sentença a pedido do comodante, provada a necessidade imprevista e urgente.

d) Pela morte do comodatário se o contrato for celebrado intuitu personae , caso que as vantagens dele decorrentes não
IMPORTANTE LEMBRAR:
O Comodato não da ensejo a ação despejo.
Sendo a ação mais comum no Comodato a reintegração de posse ou ação de restituição de coisa.