Direito do Trabalho/Aviso Prévio

AVISO PRÉVIO

Muitos trabalhadores não sabem, mas o aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado.

Com base no artigo 488 da CLT, a empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indeniza-lo no valor de um salário mensal. Essa indenização se chama aviso prévio indenizado.

A empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indenizar, exceto se conceder o aviso prévio, ou seja, se avisar o empregado da rescisão do contrato 30 dias antes da baixa:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II – trinta dias [...]

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Durante o cumprimento do aviso prévio, a empresa deverá reduzir a jornada de trabalho do seu empregado em duas horas por dia, ou, a seu critério e escolha do trabalhador, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corridos.

Se o empregado não gozar das prorrogativas mencionadas anteriormente, terá direito ao aviso prévio indenizado, além das projeções de 1/12 avos no 13º salário proporcional e de 1/12 avos no cálculo das férias proporcionais.

PEDIDO DE DEMISSÃO

O aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado. O trabalhador que pedir demissão sem cumprir o aviso prévio, ou seja, sem avisar o empregador com 30 dias de antecedência, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Em outras palavras, ao pedir demissão e dispensar o cumprimento do aviso prévio, o empregado abre a possibilidade do desconto de um salário mensal da sua rescisão contratual.

Na prática, a rescisão contratual nesses casos pode “zerar” ou “negativar”. Vamos aos exemplos:

O empregado “A” foi admitido em 01/01/2011 e pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, logo após término do contrato de experiência no dia 02/05/2011. O salário é de R$ 1.000,00. Assim, receberá:

- 13º salário (4/12): R$ 333,33
- férias proporcionais (4/12): R$ 444,33
- saldo de salário (2 dias de maio): R$ 66,67

Subtotal: R$ 844,32
Desconto do aviso prévio: R$ 1.000,00

Total da rescisão: – R$ 155,67

O cumprimento do aviso prévio é direito do empregado. A empresa não poderá negar tal direito em qualquer hipótese.

Com a publicação da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, o aviso prévio terá duração superior a trinta dias, com acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa

Direito do Consumidor/ E se eu ingerir comida estragada no restaurante?

E se eu ingerir comida estragada no restaurante???

Frequentemente, surge na imprensa a notícia de algum estabelecimento interditado pela vigilância sanitária por fornecer alimentos impróprios para o consumo humano. Na semana passada, por exemplo, restaurantes de duas redes hoteleiras em São Paulo foram autuados em razão desta prática nefasta.

Dependendo do estado de conservação do alimento, o consumidor pode sofrer grave intoxicação, correndo até risco de morte. O que fazer numa situação destas?

A primeira providência a tomar é registrar o ocorrido numa Delegacia de Polícia, pois a prática de expor à venda mercadoria imprópria caracteriza crime contra as relações de consumo (artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90) e pode sujeitar o infrator à pena privativa de liberdade entre 02 a 05 anos ou multa. Além da responsabilidade penal, o restaurante poderá ser sofrer sanção administrativa e civil.
Quanto ao aspecto administrativo, o restaurante pode, além de multa administrativa, ter as suas atividades suspensas ou interditadas e os produtos comercializados podem ser apreendidos e inutilizados (art. 56, do Código de Defesa do Consumidor).

No que se refere à responsabilidade civil, o estabelecimento tem o dever de indenizar o consumidor de todos os custos derivados da ingestão do alimento danificado, tais como: a devolução do preço pago pela mercadoria, os custos médicos decorrentes de internações, medicamentos, exames, consultas médicas e danos morais pelo sofrimento causado à vítima.

É importante frisar que a responsabilidade do estabelecimento não se restringe aos produtos vendidos fora do prazo de validade, como também fraude no peso, qualidade, estragados, mal conservados ou cujas embalagens estejam, de qualquer modo, em desacordo com a legislação (por exemplo: ausência de informação quanto à validade, procedência, peso, se o produto é transgênico etc.).

O consumidor tem o direito de ser informado previamente a respeito dos produtos oferecidos para que possa, de forma consciente, decidir sobre a compra ou a utilização. Vale dizer: as informações precisam ser claras, verdadeiras, úteis, de fácil visualização e entendimento

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