Direito do Consumidor/Direito de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Direitos de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Estudantes também são consumidores.
Oportuno destacar acerca da existência da uma lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, lei especifica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do Consumidor., dentre outras regras, esta lei determina:
• A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.
• As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.
• O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.
• Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.
• É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.
• Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.), os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato.
• A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal.
Para maiores esclarecimentos informamos que o escritório Finzi & Morilhas poderá elucudar seus questionamentos.