Direito Comercial/Títulos de crédito/ cheque pré datado

Cheque pré-datado é aquele em que o correntista emite em uma determinada data, mas, que somente deverá ser apresentado em data futura acertada entre as partes.

Este documento, óbvio, quando comprovado que foi emitido para pagamento futuro, perde as características de cheque para torna-se um documento de crédito como a …nota promissória.]

Muitos credores, armados com os cheques comprovadamente pré-datados, ameaçam os emitentes de processa-los por estelionato, mas, o cheque, nestas condições, já se desnaturou no âmbito criminal e a presumida má-fé pela circulação de cheque comprovadamente pré-datado também pode ser atribuída ao credor.

Por outro lado muitos credores que recebem cheques par apresentação em data futura, por qualquer motivo, a apresentam antes da data certada. Neste caso caracteriza-se uma quebra de contrato que, trazendo prejuízo de qualquer ordem para o consumidor emitente, poderá ser objeto de indenização.

Os tribunais, todos os dias, condenam empresários que receberam cheques pré-datados, e os apresentaram antes da época certa, a pagar indenizações pelos danos causados aos emitentes, na maioria dos casos estas indenizações se destinam a recompor os danos morais originados do abalo de crédito ou pelo simples constrangimento sofrido pelo emitente de cheque.

Entretanto cumpre observar que os bancos não podem ser responsabilizados pelo pagamento de cheques antes das datas que constarem de sua emissão, é sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, independentemente da data que constar como data de emissão, havendo saldo ou crédito em favor do emitente, os bancos não poderão simplesmente recusar e devolver os cheques.

Assim, considerando estas peculiaridades, é fundamental que o consumidor que adquira produtos ou serviços com cheques pré-datados, ao emiti-los, fala constar em algum espaço do próprio cheque a data em que deverá ser apresentado.
Esta providência, na hipótese de apresentação antecipada, poderá ser a prova maior de que o cheque foi emitido para pagamento futuro e a data que deveria ser apresentado.

As indenizações pela apresentação antecipada de cheques pré-datados não têm valor certo, variam de tribunal para tribunal e cada situação é avaliada pelo grau de dano que possa ter sofrido o emitente no âmbito moral, dependendo puramente do entendimento do juiz.

Já a indenização pelo dano material depende de prova efetiva da existência do dano, do valor do dano e da relação causa e efeito, ou seja, da prova de que o prejuízo decorreu da apresentação indevida do cheque antes da data prevista. Nestes casos, geralmente a indenização arbitrada pelo juiz é suficiente para recompor integralmente o prejuízo material sofrido pelo emitente. Evite pré-datado

Direito do Consumidor/preço do ingresso do cinema, teatro e show

Cinema, Teatro, Show, Circo e Torneios

Ingresso

O preço do ingresso deve estar afixado de forma visível. Ele pode variar conforme o tipo de acomodação e distância do local da apresentação; por isso, certifique-se corretamente sobre o que irá comprar. Em locais onde existam setores diferenciados, as casas de espetáculo devem manter mapas com a localização exata das poltronas em relação ao palco; procure consultá-los na bilheteria no momento da compra. Como garantia, guarde anúncios de promoções do evento bem como o canhoto, para o caso de problemas posteriores.
Reservas e entrega em domicílio

Nas reservas feitas por telefone, verifique a forma de pagamento e onde os ingressos devem ser retirados. Peça o nome do funcionário que o está atendendo e/ou alguma senha. Nas entregas em domicílio, pergunte sobre as taxas cobradas pelo serviço e condicione o pagamento à entrega dos ingressos.
Informações sobre a oferta

O estabelecimento deve informar a lotação ideal (número de lugares existentes no local do espetáculo), ficando proibida a venda de ingressos em número superior à lotação. Quando esta estiver completa, a bilheteria ou local de venda deve informar, por escrito e de forma visível, que a lotação está esgotada. Dados relativos à segurança do público devem estar bem evidenciados (localização de extintores, sistema de abandono do prédio em caso de risco, saídas de emergências, condição de refrigeração da sala, etc.). Os horários devem estar afixados em lugar visível e de fácil leitura.

Meia entrada

Lei Estadual nº 7844, de 13/05/92. Todo aluno regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus (fundamental, médio e superior) paga meia entrada em cinemas, circos, espetáculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer em geral. É obrigatória a apresentação da carteira de identificação estudantil, como a emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), que é válida em todo o Estado de São Paulo e cuja validade é de um ano.

Devolução de ingresso

Quando o espetáculo ou jogo para o qual você pagou ingresso for cancelado, sua data de realização alterada ou sua lotação estiver esgotada, você tem direito à devolução do valor pago. O mesmo se dá em caso de qualquer alteração na programação previamente anunciada.
Ao comprar ingressos de cambistas saiba que, além de pagar muito mais, você corre o risco de adquirir ingressos falsificados e de perder o espetáculo. Por segurança, procure adquiri-los com antecedência nos pontos de venda do estabelecimento ou em locais designados oficialmente pelo próprio prestador de serviç

Direito do Consumidor/Direito de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Direitos de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Estudantes também são consumidores.
Oportuno destacar acerca da existência da uma lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, lei especifica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do Consumidor., dentre outras regras, esta lei determina:
• A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.
• As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.
• O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.
• Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.
• É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.
• Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.), os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato.
• A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal.
Para maiores esclarecimentos informamos que o escritório Finzi & Morilhas poderá elucudar seus questionamentos.

Direito do Trabalho/Aviso Prévio

AVISO PRÉVIO

Muitos trabalhadores não sabem, mas o aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado.

Com base no artigo 488 da CLT, a empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indeniza-lo no valor de um salário mensal. Essa indenização se chama aviso prévio indenizado.

A empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indenizar, exceto se conceder o aviso prévio, ou seja, se avisar o empregado da rescisão do contrato 30 dias antes da baixa:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II – trinta dias [...]

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Durante o cumprimento do aviso prévio, a empresa deverá reduzir a jornada de trabalho do seu empregado em duas horas por dia, ou, a seu critério e escolha do trabalhador, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corridos.

Se o empregado não gozar das prorrogativas mencionadas anteriormente, terá direito ao aviso prévio indenizado, além das projeções de 1/12 avos no 13º salário proporcional e de 1/12 avos no cálculo das férias proporcionais.

PEDIDO DE DEMISSÃO

O aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado. O trabalhador que pedir demissão sem cumprir o aviso prévio, ou seja, sem avisar o empregador com 30 dias de antecedência, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Em outras palavras, ao pedir demissão e dispensar o cumprimento do aviso prévio, o empregado abre a possibilidade do desconto de um salário mensal da sua rescisão contratual.

Na prática, a rescisão contratual nesses casos pode “zerar” ou “negativar”. Vamos aos exemplos:

O empregado “A” foi admitido em 01/01/2011 e pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, logo após término do contrato de experiência no dia 02/05/2011. O salário é de R$ 1.000,00. Assim, receberá:

- 13º salário (4/12): R$ 333,33
- férias proporcionais (4/12): R$ 444,33
- saldo de salário (2 dias de maio): R$ 66,67

Subtotal: R$ 844,32
Desconto do aviso prévio: R$ 1.000,00

Total da rescisão: – R$ 155,67

O cumprimento do aviso prévio é direito do empregado. A empresa não poderá negar tal direito em qualquer hipótese.

Com a publicação da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, o aviso prévio terá duração superior a trinta dias, com acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa

Direito do Consumidor/ E se eu ingerir comida estragada no restaurante?

E se eu ingerir comida estragada no restaurante???

Frequentemente, surge na imprensa a notícia de algum estabelecimento interditado pela vigilância sanitária por fornecer alimentos impróprios para o consumo humano. Na semana passada, por exemplo, restaurantes de duas redes hoteleiras em São Paulo foram autuados em razão desta prática nefasta.

Dependendo do estado de conservação do alimento, o consumidor pode sofrer grave intoxicação, correndo até risco de morte. O que fazer numa situação destas?

A primeira providência a tomar é registrar o ocorrido numa Delegacia de Polícia, pois a prática de expor à venda mercadoria imprópria caracteriza crime contra as relações de consumo (artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90) e pode sujeitar o infrator à pena privativa de liberdade entre 02 a 05 anos ou multa. Além da responsabilidade penal, o restaurante poderá ser sofrer sanção administrativa e civil.
Quanto ao aspecto administrativo, o restaurante pode, além de multa administrativa, ter as suas atividades suspensas ou interditadas e os produtos comercializados podem ser apreendidos e inutilizados (art. 56, do Código de Defesa do Consumidor).

No que se refere à responsabilidade civil, o estabelecimento tem o dever de indenizar o consumidor de todos os custos derivados da ingestão do alimento danificado, tais como: a devolução do preço pago pela mercadoria, os custos médicos decorrentes de internações, medicamentos, exames, consultas médicas e danos morais pelo sofrimento causado à vítima.

É importante frisar que a responsabilidade do estabelecimento não se restringe aos produtos vendidos fora do prazo de validade, como também fraude no peso, qualidade, estragados, mal conservados ou cujas embalagens estejam, de qualquer modo, em desacordo com a legislação (por exemplo: ausência de informação quanto à validade, procedência, peso, se o produto é transgênico etc.).

O consumidor tem o direito de ser informado previamente a respeito dos produtos oferecidos para que possa, de forma consciente, decidir sobre a compra ou a utilização. Vale dizer: as informações precisam ser claras, verdadeiras, úteis, de fácil visualização e entendimento

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Direito do Consumidor/Conheça os direitos de quem compra pela internet

Conheça os direitos de quem compra pela internet
E se a mercadoria não chegar? E se vier com atraso? O que fazer quando é constatado um defeito no produto?

A facilidade que a internet proporciona na hora de efetuar uma compra é realmente extraordinária. É possível comprar 24 horas do dia, nos sete dias da semana e tudo isso, sem nem precisar sair de casa. Os preços também são outros atrativos e podem chegar a ter descontos de mais de 50% em determinadas épocas.

Não é à toa, que esse estilo de compra vem ganhando cada vez mais adeptos e para 2010, a estimativa é de que as vendas pela internet cheguem a R$ 13,6 bilhões, com os consumidores atingindo o recorde de 23 milhões.
Ainda sim, é comum muitos consumidores terem dúvidas sobre os seus reais direitos ao adquirir algum produto pela internet. Como agir com atrasos de mercadoria, produtos com defeitos e utilização da garantia, são alguns dos questionamentos mais pertinentes quando o assunto é e-commerce.

1 – Existe alguma legislação específica que garante os direitos do consumidor na compra online?

Finzi: Ainda não possuímos uma legislação una que trate do assunto. Devemos lembrar que as compras online são muito recentes e nossa legislação não acompanha com a devida rapidez. Contudo, existem normatizações do próprio Ministério da Justiça, através do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) que é o Departamento que coordena as políticas de relação de consumo no Brasil, bem como jurisprudências, que servem como norte para a proteção do consumidor na internet.

Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) se adapta perfeitamente no contexto, por exemplo, casos de vendas fora do estabelecimento comercial, que é previsto no Art. 49, podem muito bem ser aplicados nos casos de vendas pela Internet. Outros dispositivos que tratam de práticas abusivas, publicidades e cobranças são alguns dos mais diversos mecanismos protetivos dos consumidores que podem ser adaptados à Rede.

2 – Caso o produto não atenda às expectativas, é possível desistir da compra após receber a mercadoria?

Finzi: Sim. O Art. 49 do CDC garante a desistência. É o que se chama de “Desistência Vazia”, entretanto, o consumidor possui apenas sete dias para efetivar a sua desistência.

3 – Caso o cliente receba um modelo diferente do produto que foi prometido ou com riscos, quebrado, falta de componentes, entre outros. O que o consumidor deve fazer?

Como na alternativa anterior, poderá fazer uso do Art. 49 para realização da desistência. Pode também recusar-se de receber o produto, ou ainda exigir o cumprimento da oferta, como garante o Art.35, ou ainda enviar para a assistência técnica autorizada para o devido reparo, no caso de falta de componentes, quebra ou arranhões.

É de se notar que o importante é que o consumidor em todos os casos pode fazer o uso da escolha que vai desde a desistência da compra, como o cumprimento da oferta em sua totalidade. É um grande avanço, que há 20 anos não se via.

4 – Qual o prazo que o consumidor tem para pedir a troca de um produto? E para a loja, quais sãos prazos para conserto de produto danificado ou troca de produtos?

Finzi: Na realidade, antes de qualquer troca de produto, caso ultrapasse o prazo do Art.49 do CDC, deverá o mesmo ser levado a uma Assistência Técnica Autorizada, onde em linhas gerais, existe um prazo de até 30 dias. Caso ultrapasse esse prazo, o Consumidor poderá fazer o uso do Art.18§1º, onde garante a troca do produto por um novo ou a restituição da quantia paga pelo produto, ou ainda um abatimento no valor do produto. É bom lembrar que essa escolha cabe ao consumidor contra qualquer um dos envolvidos na Relação de Consumo, ou seja, o Fabricante ou o Comerciante no caso.

No tocante à troca, há de se destacar uma diferença entre uma troca, obrigatória pelo CDC, quando se extrapola os prazos legais, e a troca estabelecida pela própria Loja, que é uma concessão, e que geralmente abre um período de 48, 72 horas, ou até mesmo 5 dias. Entretanto, no momento em que a Loja abre uma possibilidade de troca em um certo período, a mesma não poderá fugir da responsabilidade, sob pena de incorrer em Publicidade Enganosa.

5 – Caso não aja consenso entre comprador e loja online. A quem o consumidor deve recorrer?

Finzi: Primeiramente seria interessante o Consumidor elaborar uma carta reclamatória para a própria loja, relatando os fatos que nortearam o problema e cobrando uma solução para o problema. A Reclamação junto a um Órgão de Defesa do Consumidor, Procon, também servirá de mais uma defesa que o consumidor lesado poderá utilizar. Ou ainda consultar um advogado para que este tente realizar um acordo com a loja

6 – Quais são as reclamações mais frequentes referentes às compras online ?

Finzi: Prazos não cumpridos, produtos não correspondentes às expectativas dos consumidores, Vícios (defeitos) nos produtos entre outros.

Direito empresarial/Títulos de Crédito/ Cheque

Cheque especial

O Cheque Especial tem duas funções.

Uma das funções é a distinção do cliente que goza de crédito perante o estabelecimento bancário, impressa no seu próprio cheque, e que facilita as negociações do emitente

. A outra função, ainda mais importante, é a disponibilização de crédito ao correntista, automaticamente, sempre que sua conta estiver sem fundos disponíveis, no limite e condições do contrato.

Os contratos de cheque especial geralmente estabelecem as condições e valor do crédito, o prazo de validade da disponibilização e os juros, estes, na maioria dos casos, não têm suas taxas previamente estipuladas, mas estabelecem a sua vinculação com os juros praticados no mercado de curtíssimo prazo.

Em muitos casos alguns bancos excedem na fixação dos juros e, quando instados pelos correntistas, renegociam as taxas e até o parcelamento do débito. O correntista deve evitar manter-se com saldo devedor na conta corrente, pois as taxas de juros de cheques especiais são extraordinariamente superiores às taxas de empréstimos de prazo médio, e os bancos, quase todos, admitem transformar os saldos devedores de cheques especiais em empréstimo, com substancial redução das taxas de juros. Entretanto, deve ser lembrado que a transformação de débitos de cheques especiais em empréstimos não é um direito do correntista e sim uma possibilidade de negociação.

Direito do Consumidor/Quando o consumidor pode trocar produtos que comprou?

Quando o consumidor pode trocar produtos que comprou

Mesmo em promoções, é direito do consumidor trocar produtos que tenham vícios ocultos

Promoções e liquidações já não são mais restritas a certas épocas do ano, e em mês de Dia dos Pais, as pechinchas garantem um menor impacto no orçamento.

Para não perder uma boa oportunidade, porém, muitas vezes o consumidor concorda com condições de compra que podem, na realidade, esconder artimanhas para livrar os lojistas de suas obrigações legais.

Não é raro, ao entrar na loja, se deparar com um aviso como “Não trocamos peças em promoção” ou mesmo com a informação de que os produtos do mostruário não podem ser trocados em qualquer hipótese.

Como a realização da troca de um produto é uma cortesia da loja, e não uma obrigação legal, esse tipo de imposição pode parecer razoável para os clientes.
De fato, a loja pode se recusar a realizar trocas caso o cliente tenha mudado de ideia ou o presenteado não tenha gostado do que recebeu. Nessas situações, são legítimos os avisos que informam sobre a não realização de trocas de produtos em promoção ou de peças brancas, por exemplo. Mas quando o motivo da troca é defeito no produto, a coisa muda de figura.

Caso a peça apresente qualquer tipo de defeito oculto, daqueles que é impossível perceber apenas pela observação, a loja fica obrigada a consertá-la ou trocá-la. Aí, não importa se o artigo está ou não em promoção, no mostruário ou acompanhado de um aviso em letras garrafais dizendo que não pode ser trocado.
“Se o vício é oculto, nem o fornecedor nem o consumidor poderiam saber sobre ele de antemão.

Logo, não há como o lojista ‘se resguardar’ das suas obrigações.
Ou seja, mesmo as peças que recebem desconto por estar no mostruário deverão ser trocadas em caso de vício oculto. Essa situação é diferente da loja que concede um desconto por produtos que têm algum tipo de defeito aparente, como um pequeno rasgo ou arranhão.

Nesse caso, o consumidor precisa ser avisado sobre o exato motivo daquele desconto”, afirma o advogado.

Se o consumidor aceitar as condições, os defeitos devem ainda vir discriminados na nota fiscal. “Aí sim a loja fica livre de trocar a peça ou realizar o reparo.

Garantias

Se ao chegar à sua casa o consumidor perceber que a sua geladeira não liga, ou que a televisão que deu a seu pai não exibe imagem, ele terá direito à troca ou reparo do produto sem custo. Para vícios ocultos como esses, o consumidor tem 30 dias para contatar o fornecedor, em caso de serviços e bens não duráveis, e 90 dias, em caso de bens duráveis.

Esse é o prazo do que chamamos de garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica Finzi. Quando o produto vem com uma garantia contratual, esta apenas se soma à garantia legal, a menos que esteja expresso no contrato que a garantia contratual engloba a legal.

Ou seja, se a garantia contratual é de 12 meses, mas o contrato nada menciona sobre a garantia legal, então o produto está garantido por 15 meses – 1 ano de contrato mais os 90 dias de garantia legal. Se, no entanto, o contrato esclarecer que aqueles 12 meses de garantia já incluem os três meses estabelecidos em lei, a garantia será mesmo de apenas um ano. Essa é a situação mais corriqueira hoje em dia.

Após contatado, o prazo para o fornecedor fazer a troca ou reparo é de 30 dias.

Se não houver solução nesse período, o consumidor tem o direito de devolver o produto e ser ressarcido ou exigir um produto idêntico ou similar. Se o defeito não afetar uma função essencial do produto, também há a opção de apenas negociar um abatimento no preço. “Produtos essenciais, no entanto, como celular, geladeira, fogão, mesa, colchão, cama e computador, devem ser imediatamente trocados”

Direito do condomínio/Alteração da fachada do condominio

Um dos condôminos resolveu fechar a varanda com vidro espelhado do chão ao teto. Isso é permitido?

Resposta:A propriedade do imóvel não confere ao proprietário o direito de realizar reformas livremente. De acordo com o artigo 1.336, III do Código Civil Brasileiro o condômino não pode alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Ora, tal restrição prevista em lei visa impedir a desvalorização imobiliária do ed