Direito do Trabalho/Amamentação gestante


As mães de recém-nascidos têm direito de amamentar seus filhos?

Conforme prevê o artigo 396 da CLT as mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação, até que a criança complete seis meses de idade.

Desta forma, toda empresa que conte com mais de trinta funcionárias, maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, deverá manter a disposição de suas empregada

Direito de Família /Guarda compartilhada

Até meados de agosto de 2008, vigorava a guarda unilateral, na qual apenas um dos pais recebia a guarda do filho em caso de separação, com todas as responsabilidades decorrentes.

Entretanto, uma nova lei (Lei 11.698/08) mudou esse panorama ao alterar o Código Civil e criar a guarda compartilhada para filhos de pais separados.

Com nova norma, em caso de separação, o juiz deve dar prioridade à guarda compartilhada, na qual o pai e a mãe se responsabilizam conjuntamente, dividindo o exercício dos direitos e deveres relativos ao poder familiar dos filhos comuns, mesmo não vivendo sob o mesmo teto.

Apesar de essa lei ter entrado em vigor apenas em meados de agosto de 2008, alguns juízes já concediam esse tipo de guarda anteriormente, mas de forma excepcional.

Com a nova lei, a guarda compartilhada passa a ser o tipo de guarda padrão em caso de separação, permitindo que os pais dividam todas as decisões que envolvam a vida educacional, social, material e o bem-estar dos filhos.

nova norma beneficiará principalmente os pais ou mães que gostariam de participar mais da rotina do filho e são impedidos pelo detentor da guarda unilateral, que muitas vezes acaba passando por cima dos interesses do filho em retaliação a brigas e desentendimentos com o ex-cônjuge.

Nesses casos, nada impede que o genitor prejudicado postule a guarda compartilhada em uma ação autônoma, o que lhe dará legalmente direitos e deveres em relação à guarda do filho.

Direito do Consumidor/Cobrança de dívidas/ 2ª Parte

Claro é que a cobrança de dívidas é permitida pela legislação, tanto no âmbito civil como no âmbito consumerista. Portanto, frente a esta garantia legal, pode-se dizer que o ato de cobrar dívidas equivale ao exercício regular de um direito reconhecido.

Como veremos adiante, a vedação legal ocorre apenas se o credor exorbita o exercício regular deste direito de cobrança, ou seja, abusa de seu direito.

O abuso de direito é o excesso no exercício regular deste direito. O CC explicitamente o repudia ao configurá-lo como ato ilícito no seu art. 187 (Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes).

Direito de Familia/Guarda Compartilhada/última parte

Escritório Finzi & Morilhas explica:

No modelo de guarda compartilhada, as visitas do genitor que não mora com o filho deve se dar de forma mais intensa. A presença assídua do guardião visitante no convívio com filho é de suma importância, pois visa o fortalecimento dos laços afetivos entre pais e filhos. O direito de visita deve ser substituído pelo direito à convivência.

O modo como se opera o regime de visitas pode ser acordado pelos pais ou, na falta de consenso, determinado pelo juiz.

A convivência simultânea e harmoniosa com ambos os genitores é que irá insculpir nos filhos o sentimento de união e de solidariedade familiar, indispensáveis à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social de qualquer cidadão.

Direito do Idoso/ Na situação de nao existir atendimento preferencial

Direito do Idoso 3ª Parte Escritório Finzi & Morilhas explica:

Fui a um estabelecimento e não havia atendimento preferencial. O que fazer?

A primeira medida é se dirigir diretamente ao responsável direto pelo setor (gerente ou o próprio atendente) e solicitar o atendimento preferencial a que faz jus em razão da idade. Se por um acaso não for providenciado o imediato atendimento, é aconselhável que se faça uma reclamação no âmbito do próprio local e, se possível, conseguir uma certidão ou protocolo da reclamação.

Uma vez de posse de qualquer documento que ateste que aquele local não procedeu o justo tratamento às pessoas de idade mais avançada, e, confirmado que a reclamação não surtiu o efeito desejado, então o idoso poderá procurar um advogado e exigir seus direitos. Desta forma, da próxima vez que for ao local poderá ser atendido da forma que merece, ou, ainda que não retorne, terá colaborado para que outros idosos possam ser tratados de forma digna e justa.

Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Direito do Idoso/ Se os medicamentos que meu avô precisar não constarem na lista do SUS?


Escritório Finzi & Morilhas explica

Os medicamentos que preciso não constam na lista de remédios fornecidos pelo SUS. Há algo que eu possa fazer?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe que o indivíduo ao completar 60 anos faz jus ao receber gratuitamente quaisquer remédios de que necessite, por mjeio do Sistema Único de Saúde(SUS).

Por uma questão de ordem prática, alguns postos de estabelecimento do SUS já distribuem alguns remédios para a população
. Acontece que a legislação não restringe esse direito a nenhuma lista. Portanto, ainda que o medicamento não seja distribuído gratuitamente a população em geral, o idoso pode requerer na Justiça os seus direitos.

Para tal, basta a pessoa obter uma certidão do SUS e nos procurar www.finzi.com.br

Direito Penal/Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha, lei n. 11.340/2006 foi criada para tratar e coibir os casos de violência doméstica contra a mulher.

Além de medidas penais contra os agressores, esta lei também tem previsão de medidas cíveis que podem ser requeridas ao juiz para preservar a integridade física da mulher e afastar o agressor.

As principais medidas que podem ser requeridas e que em geral são deferidas liminarmente, já no início do processo são:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

• proibição de determinadas condutas, entre as quais:

o aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

o freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

• prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Estas medidas podem ser requeridas de modo autonômo ou dentro de outro processo como o de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável.