Direito Penal/Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha, lei n. 11.340/2006 foi criada para tratar e coibir os casos de violência doméstica contra a mulher.

Além de medidas penais contra os agressores, esta lei também tem previsão de medidas cíveis que podem ser requeridas ao juiz para preservar a integridade física da mulher e afastar o agressor.

As principais medidas que podem ser requeridas e que em geral são deferidas liminarmente, já no início do processo são:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

• proibição de determinadas condutas, entre as quais:

o aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

o freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

• prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Estas medidas podem ser requeridas de modo autonômo ou dentro de outro processo como o de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável.