Direito do Idoso/ Se os medicamentos que meu avô precisar não constarem na lista do SUS?


Escritório Finzi & Morilhas explica

Os medicamentos que preciso não constam na lista de remédios fornecidos pelo SUS. Há algo que eu possa fazer?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe que o indivíduo ao completar 60 anos faz jus ao receber gratuitamente quaisquer remédios de que necessite, por mjeio do Sistema Único de Saúde(SUS).

Por uma questão de ordem prática, alguns postos de estabelecimento do SUS já distribuem alguns remédios para a população
. Acontece que a legislação não restringe esse direito a nenhuma lista. Portanto, ainda que o medicamento não seja distribuído gratuitamente a população em geral, o idoso pode requerer na Justiça os seus direitos.

Para tal, basta a pessoa obter uma certidão do SUS e nos procurar www.finzi.com.br