Direito do Trabalho/Intervalo para almoço do trabalhador

Quanto tempo uma empresa deve conceder de intervalo para alimentação do trabalhador ?

R: Depende da carga horária diária de trabalho.

A CLT traz como regra: Jornada de Trabalho Tempo de Intervalo Mais de 6 horas Mínimo 1 hora e Máximo 2 horas Mais de 4 horas 15 minutos Menos de 4 horas

- Esta é uma norma que deve ser observada com muita atenção, pois o intuito da legislação é proteger a sáude (física e mental) do trabalhador.

Veja alguns modelos de jornada de trabalho de acordo com a regra acima:

Colaborador 1 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00 Sábado 08:00 – - 12:00 04:00

Colaborador 2 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 12:15 14:15 06:00 Sábado 08:00 – - 12:00 04:00

Colaborador 3 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 – - 12:00 04:00 Sábado 08:00 – - 12:00 04:00

Observe que o intervalo não é somado na jornada de trabalho. Suponhamos agora que em uma eventualidade o “Colaborador 2“ precisou trabalhar por mais 2 horas (horas-extras):

Colaborador 2 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 ? 12:15 ? 16:15 08:00

Se isto ocorrer este trabalhador estará laborando mais de 6 horas e a empresa deve rever a carga horária para conceder o tempo de intervalo correto (mínimo 1 hora):

Colaborador 2 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 13:00 16:15 07:15

Más e se a empresa não conceder o intervalo ? R: Se não for concedido a empresa deve pagar o intervalo como hora-extra.

Embora o cálculo seja idêntico deverá ser mencionado no recibo de pagamento do trabalhador de forma diferente, eu sugiro: “Hora-Extra Intrajornada – XX%” e mesmo assim estará sujeita a multa administrativa a ser aplicada pelo auditor do Ministério do Trabalho

. Quando o empregado trabalha mais de 6 horas, existe alguma previsão na legislação para que o intervalo de 1 hora seja reduzido ? R: Existe, porém não é um processo simples.

O empregador que quiser reduzir o intervalo deverá pedir autorização do Ministério do Trabalho* que irá examinar se os empregados estão sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, além de verificar junto a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se o estabelecimento atende às exigências referente à organização dos refeitórios.

*Nota: Este procedimento não tem sido aceito quando acordado com o sindicato, leia a orientação jurisprudencial SDI-1 n.º 342 reproduzida abaixo: “Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade.

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. ” INTERVALO INTRAJORNADA. A teor do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

Acrescenta o § 1º que, não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. O objetivo do legislador, ao fixar intervalo de uma hora para os trabalhadores que executam trabalho contínuo com duração superior a 6 horas, foi a manutenção de sua higidez física e mental e, em razão disso, constitui norma legal de caráter cogente, passível de alteração tão-somente nos casos previstos no § 3º do art. 71 da CLT, e, ao introduzir o § 4o do artigo celetário citado – através da Lei n° 8.923/94 -, visou a coibir inobservâncias futuras do tempo mínimo para repouso e alimentação.

A condenação ao pagamento, como extra, do tempo do intervalo suprimido, ainda que não haja implicado majoração na jornada, tem esse intuito. Obs.: Verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva (observando o que foi exposto acima) Fonte Pesquisada: Artigos 71 e 75 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

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