Direito Comercial/Títulos de Crédito/ Cheque Aceitação facultativa

Cheque – Aceitação facultativa

Ninguém pode se negar a receber as cédulas e moedas vigentes no Brasil, tal obrigatoriedade, contudo, não atinge o cheque.

Os pagamentos em cheques dependem da aceitação do credor, vez que dependem da relação de confiança existente entre as partes.

Portanto, o recebimento em cheque, ainda que aceito, comporta condicionantes lançadas no recibo respectivo como: quitação válida somente após a compensação do cheque; baixa do débito sujeito à compensação do cheque, etc.

Contudo, nessa hipótese, claro, o recibo deverá constar também o nome do emitente, os dados do cheque oferecidos em pagamento, o nome ou o número do banco sacado.

Portanto, ninguém é obrigado a aceitar cheques em pagamentoC

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