Direito Comercial/Titulos de crédito/Cheque devolvido

Cheque devolvido

A devolução de cheques pode causar danos para o correntista com relação ao seu cadastro e, em se tratando de cheques sem fundos, também podem ser cobradas tarifas pela devolução.

Nos casos de cheques devolvidos por alguma inexatidão no preenchimento do cheque, quer quanto a valores, quer quanto ao beneficiário ou data, não haverá cobrança de tarifas de serviços e sequer deverão constar de qualquer relatório ou relação de emitentes com notas desabonadoras.

Os correntistas que tiverem um cheque devolvido por duas vezes terão, obrigatoriamente, sua conta encerrada e constarão de uma relação de correntistas com conta encerrada.

A decisão de incluir o correntista neste cadastro não é do banco, mas decorre de normas reguladoras do sistema bancário.
As devoluções de cheques em razão de sustação imotivada pelo correntista são mais complexas que parecem e podem resultar até em processos de natureza criminal.

Os cheques, quando devolvidos pelo estabelecimento bancário, deverão constar no verso um código que define o motivo da devolução.

Os códigos são os seguintes:

Código 11 – cheque sem fundos na primeira apresentação;
Código 12 – cheque sem fundos na segunda apresentação;
Código 13 – conta encerrada;
Código 14 – prática espúria;
Código 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
Código 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
Código 22 – divergência ou insuficiência de assinatura;
Código 23 – cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67;
Código 24 – bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
Código 25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado;
Código 26 – inoperância temporária de transporte;
Código 27 – feriado municipal não previsto;
Código 28 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
Código 29 – cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
Código 30 – furto ou roubo de malotes.
Código 31 – erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
Código 32 – ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
Código 33 – divergência de endosso;
Código 34 – cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
Código 35 – cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
Código 36 – cheque emitido com mais de um endosso;
Código 37 – registro inconsistente – compensação eletrônica.
Código 40 – moeda inválida;
Código 41 – cheque apresentado a banco que não o sacado;
Código 42 – cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
Código 43 – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
Código 44 – cheque prescrito (fora do prazo);
Código 45 – cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
Código 46 – CR – Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
Código 47 – CR – Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
Código 48 – cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
Código 49 – remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.
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