Direito Internacional/ Legalização de estrageiros no Brasil

LEGALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

Anistia – Decreto 6.893, a Lei nº 11.961, requerimento e documentos necessários.

ANISTIA

Para solucionar a situação migratória de milhares de estrangeiros que hoje se encontram irregularmente no Brasil, o Governo Federal regulamentou por meio do Decreto nº 6.893, a Lei nº 11.961, ambos de 02 de julho de 2009, conhecida como´´Anistia´´.

A medida tem como principal objetivo beneficiar aquelas pessoas que deixam sua pátria e costumes em busca de uma vida melhor e, muitas vezes, acabam vítima de falsas promessas e exploração. A nova Lei assegura aos estrangeiros anistiados todos os direitos, com exceção daqueles privativos de brasileiros.

O processo de regularização é simples: consiste na concessão, pela Polícia Federal, de uma residência provisória de dois anos. Noventa dias antes do fim desse prazo, o estrangeiro poderá solicitar a transformação em residência permanente.

QUEM PODE REQUERER A ANISTIA?

Os estrangeiros que ingressaram no território brasileiro até o dia 1º de fevereiro de 2009 e nele permaneçam em situação irregular.

Quem já tiver um processo em trâmite poderá ser beneficiado da mesma forma pela Anistia, desde que, juntamente com seu pedido, formalize, ao Departamento de Estrangeiros da Secretaira Nacional de Justiça (SNJ), a desistência do processo anterior.

ONDE E COMO PODE REQUERER?

Procurar a unidade da Polícia Federal mais próxima até 30 de dezembro 2009.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ARESIDEÊNCIA PROVISÓRIA DE 2 ANOS

- Requerimento de registro, disponível na página www.dpf.gov.br ouwww.mj.gov.br/estrangerios

- Comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiros – CIE, no valor de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos), a ser recolhida por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União, código 140619.

- Comprovante original do pagamento da taxa de registro, no valor de R$ 64,58 (sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhida por meio de GRU, código 140082.

- Declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior.

- Comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita atesta o ingresso no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009.

- Cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ou certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou qualquer outro documento de identificação válida, que permita à administração identificar e conferir os dados de qualificação.

- Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3 X 4

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>