Direito do Trabalho/Assédio Moral

Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado.

Desta forma, expor o empregado a situações humilhantes (como xingamentos em frente dos outros empregados); exigir metas inatingíveis; negar folgas e emendas de feriado quando outros empregados são dispensados; agir com rigor excessivo e colocar “apelidos” no empregado são alguns exemplos que podem configurar o assédio moral.

São atitudes que, repetidas com freqüência, tornam insustentável a permanência do empregado no emprego, causando danos psicológicos e até físicos (como doenças devido ao estresse) ao empregado.

Os distúrbios mentais relacionados com as condições de trabalho são hoje considerados um dos males da modernidade. Algumas das novas políticas de gestão exigem que as pessoas assumam várias funções, tenham jornadas prolongadas, entre outros abusos. Para o empregado, não aceitar tais condições é correr o risco de ser demitido já que dificilmente faltam substitutos.

Ressalte-se que o assédio moral é repetitivo, e deve-se diferenciar acontecimentos comuns nas relações de trabalho (como uma “bronca” eventual do chefe) das situações que caracterizam assédio moral. Se constantemente a pessoa sofre humilhações ou é explorada, aí sim temos assédio moral.

CADEIA DE ASSÉDIO

Além dos superiores hierárquicos, é comum os pares terem atitudes de humilhar seus colegas. Por medo, algumas pessoas repetem a atitude do chefe, humilham aquele que é humilhado ou ficam em silêncio quando vêm uma situação dessas. Mas os executivos também sofrem pressão. A cada ano eles têm que atingir metas mais ousadas em menos tempo e acabam transmitindo essa angústia para os demais. O problema é estrutural nas empresas.

Uma das principais causas do assédio é o desejo do empregador em demitir o empregado. Para não arcar com os custos de uma demissão sem justa causa, o empregador cria um ambiente insuportável e assim o empregado acaba pedindo demissão.
Entre as pessoas que mais sofrem humilhações estão aquelas que adoecem por conseqüência do trabalho; as de meia-idade (acima de 40 anos) e são consideradas “ultrapassadas” em alguns ambientes; as que têm salários altos, porque podem ser substituídas a qualquer momento por um trabalhador que ganhe menos; gestantes e os representantes eleitos da CIPA e de
Sindicatos (que possuem estabilidade provisória).

Abaixo algumas situações que podem identificar um empregado que está sendo assediado:

• isolado dos demais colegas;
• impedido de se expressar sem justificativa;
• fragilizado, ridicularizado e menosprezado na frente dos colegas;
• chamado de incapaz;
• torna-se emocionalmente e profissionalmente abalado, o que leva a perder a auto-confiança e o interesse pelo trabalho;
• propenso a doenças;
• forçado a pedir demissão.

Citamos também algumas situações que podem identificar o agressor, podendo ser um chefe ou superior na escala hierárquica, colegas de trabalho ou o próprio empregador (em casos de empresas de pequeno porte):

• se comporta através de gestos e condutas abusivas e constrangedoras;
• procura inferiorizar, amedrontar, menosprezar, difamar, ironizar, dar risinhos;
• faz brincadeiras de mau gosto;
• não cumprimenta e é indiferente à presença do outro;
• solicita execução de tarefas sem sentido e que jamais serão utilizadas;
• controla (com exagero) o tempo de idas ao banheiro;
• impõe horários absurdos de almoço, etc.

LEGISLAÇÃO E JULGADOS
No âmbito federal, o Brasil ainda não possui regulamentação jurídica específica, mas o assédio moral pode ser julgado por condutas previstas no artigo 483 da CLT.

PRECAUÇÃO

As empresas precisam se precaver, mediante orientação às chefias dos procedimentos para evitar quaisquer atitudes que possam caracterizar o assédio moral. Treinamento e conscientização são as principais armas contra este mal, além, é claro, do respeito constante aos trabalhadores.

Dentre as inúmeras medidas que o empregador poderá tomar para evitar ou coibir tais situações, citamos algumas:

• criar um Regulamento Interno sobre ética que proíba todas as formas de discriminação e de assédio moral, que promova a dignidade e cidadania do empregado, proporcionando entre empresa e empregado laços de confiança.
• diagnosticar o assédio, identificando o agressor, investigando seu objetivo e ouvindo testemunhas.
• avaliar a situação através de ação integrada entre as áreas de Recursos Humanos, CIPA e SESMT.
• buscar modificar a situação, reeducando o agressor;
• não sendo possível, deverão ser adotadas medidas disciplinares contra o agressor, inclusive sua demissão, se necessário.
• oferecer apoio médico e psicológico ao empregado assediado;
• exige-se da empresa, em caso de abalos à saúde física e/ou psicológica do empregado, decorrentes do assédio

Direito Comercial/Titulos de crédito/Cheque devolvido

Cheque devolvido

A devolução de cheques pode causar danos para o correntista com relação ao seu cadastro e, em se tratando de cheques sem fundos, também podem ser cobradas tarifas pela devolução.

Nos casos de cheques devolvidos por alguma inexatidão no preenchimento do cheque, quer quanto a valores, quer quanto ao beneficiário ou data, não haverá cobrança de tarifas de serviços e sequer deverão constar de qualquer relatório ou relação de emitentes com notas desabonadoras.

Os correntistas que tiverem um cheque devolvido por duas vezes terão, obrigatoriamente, sua conta encerrada e constarão de uma relação de correntistas com conta encerrada.

A decisão de incluir o correntista neste cadastro não é do banco, mas decorre de normas reguladoras do sistema bancário.
As devoluções de cheques em razão de sustação imotivada pelo correntista são mais complexas que parecem e podem resultar até em processos de natureza criminal.

Os cheques, quando devolvidos pelo estabelecimento bancário, deverão constar no verso um código que define o motivo da devolução.

Os códigos são os seguintes:

Código 11 – cheque sem fundos na primeira apresentação;
Código 12 – cheque sem fundos na segunda apresentação;
Código 13 – conta encerrada;
Código 14 – prática espúria;
Código 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
Código 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
Código 22 – divergência ou insuficiência de assinatura;
Código 23 – cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67;
Código 24 – bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
Código 25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado;
Código 26 – inoperância temporária de transporte;
Código 27 – feriado municipal não previsto;
Código 28 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
Código 29 – cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
Código 30 – furto ou roubo de malotes.
Código 31 – erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
Código 32 – ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
Código 33 – divergência de endosso;
Código 34 – cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
Código 35 – cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
Código 36 – cheque emitido com mais de um endosso;
Código 37 – registro inconsistente – compensação eletrônica.
Código 40 – moeda inválida;
Código 41 – cheque apresentado a banco que não o sacado;
Código 42 – cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
Código 43 – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
Código 44 – cheque prescrito (fora do prazo);
Código 45 – cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
Código 46 – CR – Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
Código 47 – CR – Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
Código 48 – cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
Código 49 – remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.
.

Direito do Trabalho/Intervalo para almoço do trabalhador

Quanto tempo uma empresa deve conceder de intervalo para alimentação do trabalhador ?

R: Depende da carga horária diária de trabalho.

A CLT traz como regra: Jornada de Trabalho Tempo de Intervalo Mais de 6 horas Mínimo 1 hora e Máximo 2 horas Mais de 4 horas 15 minutos Menos de 4 horas

- Esta é uma norma que deve ser observada com muita atenção, pois o intuito da legislação é proteger a sáude (física e mental) do trabalhador.

Veja alguns modelos de jornada de trabalho de acordo com a regra acima:

Colaborador 1 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00 Sábado 08:00 – - 12:00 04:00

Colaborador 2 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 12:15 14:15 06:00 Sábado 08:00 – - 12:00 04:00

Colaborador 3 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 – - 12:00 04:00 Sábado 08:00 – - 12:00 04:00

Observe que o intervalo não é somado na jornada de trabalho. Suponhamos agora que em uma eventualidade o “Colaborador 2“ precisou trabalhar por mais 2 horas (horas-extras):

Colaborador 2 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 ? 12:15 ? 16:15 08:00

Se isto ocorrer este trabalhador estará laborando mais de 6 horas e a empresa deve rever a carga horária para conceder o tempo de intervalo correto (mínimo 1 hora):

Colaborador 2 INTERVALO Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total Seg à Sex 08:00 12:00 13:00 16:15 07:15

Más e se a empresa não conceder o intervalo ? R: Se não for concedido a empresa deve pagar o intervalo como hora-extra.

Embora o cálculo seja idêntico deverá ser mencionado no recibo de pagamento do trabalhador de forma diferente, eu sugiro: “Hora-Extra Intrajornada – XX%” e mesmo assim estará sujeita a multa administrativa a ser aplicada pelo auditor do Ministério do Trabalho

. Quando o empregado trabalha mais de 6 horas, existe alguma previsão na legislação para que o intervalo de 1 hora seja reduzido ? R: Existe, porém não é um processo simples.

O empregador que quiser reduzir o intervalo deverá pedir autorização do Ministério do Trabalho* que irá examinar se os empregados estão sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, além de verificar junto a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se o estabelecimento atende às exigências referente à organização dos refeitórios.

*Nota: Este procedimento não tem sido aceito quando acordado com o sindicato, leia a orientação jurisprudencial SDI-1 n.º 342 reproduzida abaixo: “Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade.

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. ” INTERVALO INTRAJORNADA. A teor do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

Acrescenta o § 1º que, não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. O objetivo do legislador, ao fixar intervalo de uma hora para os trabalhadores que executam trabalho contínuo com duração superior a 6 horas, foi a manutenção de sua higidez física e mental e, em razão disso, constitui norma legal de caráter cogente, passível de alteração tão-somente nos casos previstos no § 3º do art. 71 da CLT, e, ao introduzir o § 4o do artigo celetário citado – através da Lei n° 8.923/94 -, visou a coibir inobservâncias futuras do tempo mínimo para repouso e alimentação.

A condenação ao pagamento, como extra, do tempo do intervalo suprimido, ainda que não haja implicado majoração na jornada, tem esse intuito. Obs.: Verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva (observando o que foi exposto acima) Fonte Pesquisada: Artigos 71 e 75 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).

Direito Comercial/Títulos de Crédito/ Cheque Aceitação facultativa

Cheque – Aceitação facultativa

Ninguém pode se negar a receber as cédulas e moedas vigentes no Brasil, tal obrigatoriedade, contudo, não atinge o cheque.

Os pagamentos em cheques dependem da aceitação do credor, vez que dependem da relação de confiança existente entre as partes.

Portanto, o recebimento em cheque, ainda que aceito, comporta condicionantes lançadas no recibo respectivo como: quitação válida somente após a compensação do cheque; baixa do débito sujeito à compensação do cheque, etc.

Contudo, nessa hipótese, claro, o recibo deverá constar também o nome do emitente, os dados do cheque oferecidos em pagamento, o nome ou o número do banco sacado.

Portanto, ninguém é obrigado a aceitar cheques em pagamentoC

Direito Comercial/Títulos de crédito/ cheque pré datado

Cheque pré-datado é aquele em que o correntista emite em uma determinada data, mas, que somente deverá ser apresentado em data futura acertada entre as partes.

Este documento, óbvio, quando comprovado que foi emitido para pagamento futuro, perde as características de cheque para torna-se um documento de crédito como a …nota promissória.]

Muitos credores, armados com os cheques comprovadamente pré-datados, ameaçam os emitentes de processa-los por estelionato, mas, o cheque, nestas condições, já se desnaturou no âmbito criminal e a presumida má-fé pela circulação de cheque comprovadamente pré-datado também pode ser atribuída ao credor.

Por outro lado muitos credores que recebem cheques par apresentação em data futura, por qualquer motivo, a apresentam antes da data certada. Neste caso caracteriza-se uma quebra de contrato que, trazendo prejuízo de qualquer ordem para o consumidor emitente, poderá ser objeto de indenização.

Os tribunais, todos os dias, condenam empresários que receberam cheques pré-datados, e os apresentaram antes da época certa, a pagar indenizações pelos danos causados aos emitentes, na maioria dos casos estas indenizações se destinam a recompor os danos morais originados do abalo de crédito ou pelo simples constrangimento sofrido pelo emitente de cheque.

Entretanto cumpre observar que os bancos não podem ser responsabilizados pelo pagamento de cheques antes das datas que constarem de sua emissão, é sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, independentemente da data que constar como data de emissão, havendo saldo ou crédito em favor do emitente, os bancos não poderão simplesmente recusar e devolver os cheques.

Assim, considerando estas peculiaridades, é fundamental que o consumidor que adquira produtos ou serviços com cheques pré-datados, ao emiti-los, fala constar em algum espaço do próprio cheque a data em que deverá ser apresentado.
Esta providência, na hipótese de apresentação antecipada, poderá ser a prova maior de que o cheque foi emitido para pagamento futuro e a data que deveria ser apresentado.

As indenizações pela apresentação antecipada de cheques pré-datados não têm valor certo, variam de tribunal para tribunal e cada situação é avaliada pelo grau de dano que possa ter sofrido o emitente no âmbito moral, dependendo puramente do entendimento do juiz.

Já a indenização pelo dano material depende de prova efetiva da existência do dano, do valor do dano e da relação causa e efeito, ou seja, da prova de que o prejuízo decorreu da apresentação indevida do cheque antes da data prevista. Nestes casos, geralmente a indenização arbitrada pelo juiz é suficiente para recompor integralmente o prejuízo material sofrido pelo emitente. Evite pré-datado

Direito do Consumidor/preço do ingresso do cinema, teatro e show

Cinema, Teatro, Show, Circo e Torneios

Ingresso

O preço do ingresso deve estar afixado de forma visível. Ele pode variar conforme o tipo de acomodação e distância do local da apresentação; por isso, certifique-se corretamente sobre o que irá comprar. Em locais onde existam setores diferenciados, as casas de espetáculo devem manter mapas com a localização exata das poltronas em relação ao palco; procure consultá-los na bilheteria no momento da compra. Como garantia, guarde anúncios de promoções do evento bem como o canhoto, para o caso de problemas posteriores.
Reservas e entrega em domicílio

Nas reservas feitas por telefone, verifique a forma de pagamento e onde os ingressos devem ser retirados. Peça o nome do funcionário que o está atendendo e/ou alguma senha. Nas entregas em domicílio, pergunte sobre as taxas cobradas pelo serviço e condicione o pagamento à entrega dos ingressos.
Informações sobre a oferta

O estabelecimento deve informar a lotação ideal (número de lugares existentes no local do espetáculo), ficando proibida a venda de ingressos em número superior à lotação. Quando esta estiver completa, a bilheteria ou local de venda deve informar, por escrito e de forma visível, que a lotação está esgotada. Dados relativos à segurança do público devem estar bem evidenciados (localização de extintores, sistema de abandono do prédio em caso de risco, saídas de emergências, condição de refrigeração da sala, etc.). Os horários devem estar afixados em lugar visível e de fácil leitura.

Meia entrada

Lei Estadual nº 7844, de 13/05/92. Todo aluno regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus (fundamental, médio e superior) paga meia entrada em cinemas, circos, espetáculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer em geral. É obrigatória a apresentação da carteira de identificação estudantil, como a emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), que é válida em todo o Estado de São Paulo e cuja validade é de um ano.

Devolução de ingresso

Quando o espetáculo ou jogo para o qual você pagou ingresso for cancelado, sua data de realização alterada ou sua lotação estiver esgotada, você tem direito à devolução do valor pago. O mesmo se dá em caso de qualquer alteração na programação previamente anunciada.
Ao comprar ingressos de cambistas saiba que, além de pagar muito mais, você corre o risco de adquirir ingressos falsificados e de perder o espetáculo. Por segurança, procure adquiri-los com antecedência nos pontos de venda do estabelecimento ou em locais designados oficialmente pelo próprio prestador de serviç

Direito do Consumidor/Direito de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Direitos de pais e estudantes com relação às escolas particulares

Estudantes também são consumidores.
Oportuno destacar acerca da existência da uma lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, lei especifica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do Consumidor., dentre outras regras, esta lei determina:
• A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.
• As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.
• O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.
• Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.
• É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.
• Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.), os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato.
• A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal.
Para maiores esclarecimentos informamos que o escritório Finzi & Morilhas poderá elucudar seus questionamentos.

Direito do Trabalho/Aviso Prévio

AVISO PRÉVIO

Muitos trabalhadores não sabem, mas o aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado.

Com base no artigo 488 da CLT, a empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indeniza-lo no valor de um salário mensal. Essa indenização se chama aviso prévio indenizado.

A empresa que dispensar o empregado sem justa causa deverá indenizar, exceto se conceder o aviso prévio, ou seja, se avisar o empregado da rescisão do contrato 30 dias antes da baixa:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II – trinta dias [...]

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Durante o cumprimento do aviso prévio, a empresa deverá reduzir a jornada de trabalho do seu empregado em duas horas por dia, ou, a seu critério e escolha do trabalhador, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corridos.

Se o empregado não gozar das prorrogativas mencionadas anteriormente, terá direito ao aviso prévio indenizado, além das projeções de 1/12 avos no 13º salário proporcional e de 1/12 avos no cálculo das férias proporcionais.

PEDIDO DE DEMISSÃO

O aviso prévio é um direito recíproco, tanto da empresa quanto do empregado. O trabalhador que pedir demissão sem cumprir o aviso prévio, ou seja, sem avisar o empregador com 30 dias de antecedência, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Em outras palavras, ao pedir demissão e dispensar o cumprimento do aviso prévio, o empregado abre a possibilidade do desconto de um salário mensal da sua rescisão contratual.

Na prática, a rescisão contratual nesses casos pode “zerar” ou “negativar”. Vamos aos exemplos:

O empregado “A” foi admitido em 01/01/2011 e pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, logo após término do contrato de experiência no dia 02/05/2011. O salário é de R$ 1.000,00. Assim, receberá:

- 13º salário (4/12): R$ 333,33
- férias proporcionais (4/12): R$ 444,33
- saldo de salário (2 dias de maio): R$ 66,67

Subtotal: R$ 844,32
Desconto do aviso prévio: R$ 1.000,00

Total da rescisão: – R$ 155,67

O cumprimento do aviso prévio é direito do empregado. A empresa não poderá negar tal direito em qualquer hipótese.

Com a publicação da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, o aviso prévio terá duração superior a trinta dias, com acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa

Direito do Consumidor/ E se eu ingerir comida estragada no restaurante?

E se eu ingerir comida estragada no restaurante???

Frequentemente, surge na imprensa a notícia de algum estabelecimento interditado pela vigilância sanitária por fornecer alimentos impróprios para o consumo humano. Na semana passada, por exemplo, restaurantes de duas redes hoteleiras em São Paulo foram autuados em razão desta prática nefasta.

Dependendo do estado de conservação do alimento, o consumidor pode sofrer grave intoxicação, correndo até risco de morte. O que fazer numa situação destas?

A primeira providência a tomar é registrar o ocorrido numa Delegacia de Polícia, pois a prática de expor à venda mercadoria imprópria caracteriza crime contra as relações de consumo (artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90) e pode sujeitar o infrator à pena privativa de liberdade entre 02 a 05 anos ou multa. Além da responsabilidade penal, o restaurante poderá ser sofrer sanção administrativa e civil.
Quanto ao aspecto administrativo, o restaurante pode, além de multa administrativa, ter as suas atividades suspensas ou interditadas e os produtos comercializados podem ser apreendidos e inutilizados (art. 56, do Código de Defesa do Consumidor).

No que se refere à responsabilidade civil, o estabelecimento tem o dever de indenizar o consumidor de todos os custos derivados da ingestão do alimento danificado, tais como: a devolução do preço pago pela mercadoria, os custos médicos decorrentes de internações, medicamentos, exames, consultas médicas e danos morais pelo sofrimento causado à vítima.

É importante frisar que a responsabilidade do estabelecimento não se restringe aos produtos vendidos fora do prazo de validade, como também fraude no peso, qualidade, estragados, mal conservados ou cujas embalagens estejam, de qualquer modo, em desacordo com a legislação (por exemplo: ausência de informação quanto à validade, procedência, peso, se o produto é transgênico etc.).

O consumidor tem o direito de ser informado previamente a respeito dos produtos oferecidos para que possa, de forma consciente, decidir sobre a compra ou a utilização. Vale dizer: as informações precisam ser claras, verdadeiras, úteis, de fácil visualização e entendimento

Conheça nosso site www.finzi.com.br

Direito do Consumidor/Conheça os direitos de quem compra pela internet

Conheça os direitos de quem compra pela internet
E se a mercadoria não chegar? E se vier com atraso? O que fazer quando é constatado um defeito no produto?

A facilidade que a internet proporciona na hora de efetuar uma compra é realmente extraordinária. É possível comprar 24 horas do dia, nos sete dias da semana e tudo isso, sem nem precisar sair de casa. Os preços também são outros atrativos e podem chegar a ter descontos de mais de 50% em determinadas épocas.

Não é à toa, que esse estilo de compra vem ganhando cada vez mais adeptos e para 2010, a estimativa é de que as vendas pela internet cheguem a R$ 13,6 bilhões, com os consumidores atingindo o recorde de 23 milhões.
Ainda sim, é comum muitos consumidores terem dúvidas sobre os seus reais direitos ao adquirir algum produto pela internet. Como agir com atrasos de mercadoria, produtos com defeitos e utilização da garantia, são alguns dos questionamentos mais pertinentes quando o assunto é e-commerce.

1 – Existe alguma legislação específica que garante os direitos do consumidor na compra online?

Finzi: Ainda não possuímos uma legislação una que trate do assunto. Devemos lembrar que as compras online são muito recentes e nossa legislação não acompanha com a devida rapidez. Contudo, existem normatizações do próprio Ministério da Justiça, através do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) que é o Departamento que coordena as políticas de relação de consumo no Brasil, bem como jurisprudências, que servem como norte para a proteção do consumidor na internet.

Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) se adapta perfeitamente no contexto, por exemplo, casos de vendas fora do estabelecimento comercial, que é previsto no Art. 49, podem muito bem ser aplicados nos casos de vendas pela Internet. Outros dispositivos que tratam de práticas abusivas, publicidades e cobranças são alguns dos mais diversos mecanismos protetivos dos consumidores que podem ser adaptados à Rede.

2 – Caso o produto não atenda às expectativas, é possível desistir da compra após receber a mercadoria?

Finzi: Sim. O Art. 49 do CDC garante a desistência. É o que se chama de “Desistência Vazia”, entretanto, o consumidor possui apenas sete dias para efetivar a sua desistência.

3 – Caso o cliente receba um modelo diferente do produto que foi prometido ou com riscos, quebrado, falta de componentes, entre outros. O que o consumidor deve fazer?

Como na alternativa anterior, poderá fazer uso do Art. 49 para realização da desistência. Pode também recusar-se de receber o produto, ou ainda exigir o cumprimento da oferta, como garante o Art.35, ou ainda enviar para a assistência técnica autorizada para o devido reparo, no caso de falta de componentes, quebra ou arranhões.

É de se notar que o importante é que o consumidor em todos os casos pode fazer o uso da escolha que vai desde a desistência da compra, como o cumprimento da oferta em sua totalidade. É um grande avanço, que há 20 anos não se via.

4 – Qual o prazo que o consumidor tem para pedir a troca de um produto? E para a loja, quais sãos prazos para conserto de produto danificado ou troca de produtos?

Finzi: Na realidade, antes de qualquer troca de produto, caso ultrapasse o prazo do Art.49 do CDC, deverá o mesmo ser levado a uma Assistência Técnica Autorizada, onde em linhas gerais, existe um prazo de até 30 dias. Caso ultrapasse esse prazo, o Consumidor poderá fazer o uso do Art.18§1º, onde garante a troca do produto por um novo ou a restituição da quantia paga pelo produto, ou ainda um abatimento no valor do produto. É bom lembrar que essa escolha cabe ao consumidor contra qualquer um dos envolvidos na Relação de Consumo, ou seja, o Fabricante ou o Comerciante no caso.

No tocante à troca, há de se destacar uma diferença entre uma troca, obrigatória pelo CDC, quando se extrapola os prazos legais, e a troca estabelecida pela própria Loja, que é uma concessão, e que geralmente abre um período de 48, 72 horas, ou até mesmo 5 dias. Entretanto, no momento em que a Loja abre uma possibilidade de troca em um certo período, a mesma não poderá fugir da responsabilidade, sob pena de incorrer em Publicidade Enganosa.

5 – Caso não aja consenso entre comprador e loja online. A quem o consumidor deve recorrer?

Finzi: Primeiramente seria interessante o Consumidor elaborar uma carta reclamatória para a própria loja, relatando os fatos que nortearam o problema e cobrando uma solução para o problema. A Reclamação junto a um Órgão de Defesa do Consumidor, Procon, também servirá de mais uma defesa que o consumidor lesado poderá utilizar. Ou ainda consultar um advogado para que este tente realizar um acordo com a loja

6 – Quais são as reclamações mais frequentes referentes às compras online ?

Finzi: Prazos não cumpridos, produtos não correspondentes às expectativas dos consumidores, Vícios (defeitos) nos produtos entre outros.